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Informações Técnicas

Legislação

Decreto Lei N° 5452 de 1° de maio de 1943.
Criado pelo presidente Getúlio Vargas, nesta data entra em vigor a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, que dentre seus dispositivos gerais dos artigos 162 à 183, falam de obrigações das empresas, que vão desde as questões de segurança e medicina do trabalho, passando pelo fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), referindo-se aos trabalhos em locais elevados.

Portaria N° 3214 de 08 de junho de 1978
Nesta data entra em vigência as NR’s – Normas Regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho. Fala-se da obrigatoriedade de sua(s) utilização (es) pelas empresas privadas e públicas, assim como pelos Órgãos Públicos da administração direta e indireta – incluindo-se os Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Lei N° 8213 de 24 de junho de 1991
Art. 19 – Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou ainda redução – permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
1 – a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
2 – constitui contravenção penal, punível com multa, se a empresa deixar de cumprir as normas de segurança e higiene no trabalho.
3 – é dever da empresa prestar informações detalhadas sobre os riscos da operação a executar, assim como a dos produtos a manipular.

NR’s e NBR´s:

NR 5 – Organização, implantação e assessoria da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA
NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI.
NR 7 – Elaboração, Implementação e Execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO
NR 8 – Edificações
NR 9 – Elaboração e execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
NR 10 – Instalação e Serviços em Eletricidade
NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais
NR 12 – Máquinas e Equipamentos
NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão
NR 14 – Fornos
NR 15 – Atividades e Operações Insalubres
NR 16 – Atividades e Operações Perigosas
NR 17 – Ergonomia
NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
NR 19 – Explosivos
NR 20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis
NR 21 – Trabalho a Céu Aberto
NR 22 – Trabalhos Subterrâneos
NR 23 – Proteção Contra Incêndio
NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho
NR 26 – Sinalização de Segurança
NR 32 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Assistência à Saúde;
NR 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados.
NBR 15.475 – Acesso por Corda – acesso por corda é a técnica de progressão utilizando cordas, em conjunto com outros equipamentos mecânicos, para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente no local de trabalho, assim como para posicionamento no ponto de trabalho.
NBR 15.595 – Análise de Risco – avaliação do trabalho a ser realizado identificando os riscos existentes na realização da atividade. 
NBR 14.626 –
 Dispositivo Trava-Quedas de Segurança Guiado em Linha Flexível.
NBR 14.627 – Dispositivo Trava-Quedas de Segurança Guiado em Linha Rígida.

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